Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)