Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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