Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. ... ()
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