Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado da sexta turma. Dissídio não comprovado em relação ao paradigma da segunda turma.
«1. Clara a ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e paradigma da Segunda Turma, por duas razões: (i) o acórdão embargado, diversamente do paradigma, não cuidou do aspecto pertinente à eventual recusa administrativa do direito requerido; (ii) o paradigma da Segunda Turma diz respeito ao simples direito de reajuste dos proventos com base em leis municipais, o que não é o caso em debate, no qual se discute o direito de averbação de tempo especial de atividade insalubre para, consequentemente, rever a aposentadoria. ... ()
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