Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... ()
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