Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.
«1.- Se se admitissem Embargos de Divergência como os presentes, essa modalidade recursal constituir-se-ia em instrumento hábil a ressuscitar o reexame de todas as matérias anteriormente julgadas em todo e qualquer processo, o que resultaria no infindar-se do caso, vindo à lembrança oportuna lição do Plenário do Tribunal Constitucional Alemão: «Visando à consecução da segurança e da paz jurídicas, o devido processo legal exige que toda lide se finde em algum momento (Bundesverfassungsgericht, 30.4.2003, 1 PBVU 1/02, nota marginal 18, apud TILMAN QUARCH, «Equilíbrio entre Efetividade da Tutela Jurisdicional e Eficácia do Funcionamento do Judiciário, REPRO 207, maio/2012, p.86). ... ()
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