Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.6001.7000.7800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento e agravo regimental desprovidos. Embargos de divergência. Descabimento. Arts. 546, I, do CPC/1973 e 266, «caput, do RISTJ. Súmula 315/STJ. Cancelamento da Súmula 599/STF.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()

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