Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.6001.7001.0000

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Alíquota. Seletividade. Ausência de prova pré-constituída inadequação da via eleita.

«1. Para se aferir ofensa ao Princípio da Seletividade é imprescindível ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual. ... ()

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