Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Contribuinte de fato. Legitimidade.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor ( art.7º da Lei 8.987/95) . ... ()
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