Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.
«1. O caput do CPC/1973, art. 1034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. ... ()
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