Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Dissídio não configurado.
«1. É inadmissível o recurso especial pela hipótese do CF/88, art. 105, III, «c se a parte recorrente não observa as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, no que se refere à demonstração e comprovação da alegada divergência jurisprudencial ou se ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;