Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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