Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Cpf. Suspensão da inscrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ
«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. ... ()
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