Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Primeiro juízo de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC/1973, art. 544. Precedentes.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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