Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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