Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Prescrição vintenária. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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