Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Ausência de ilegalidade patente. Exame criminológico. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)