Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição pelo reconhecimento do crime impossível. Não cabimento. A existência de sistema de monitoramento por câmeras e seguranças não impede a ocorrência do crime. Incidência da Súmula 567/STJ. Inviável a desclassificação da conduta para a forma tentada. Condenação mantida. Dosimetria. Necessário o afastamento dos maus antecedentes reconhecidos em sentença. Condenação não transitada em julgado que não é apta a gerar maus antecedentes. Compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)