Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão do único sócio no polo passivo da execução. Insurgência que prospera. Ao que consta da certidão mais recente da JUCESP acostada aos autos, a empresa devedora é uma limitada unipessoal, de sorte que seu patrimônio não se confunde com o do seu sócio. Obrigatória e indispensável, portanto, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se dá provimento... (Continua)