Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INTERESSADO - SITUAÇÃO DE CRISE DA EMPRESA RECUPERANDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO A 30% - RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote