Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade das cobranças da tarifa de registro e do seguro, determinando a compensação dos valores e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Falta de interesse recursal no que tange ao pedido de reconhecimento da ausência de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Sentença que considera a cobrança da tarifa lícita. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido, na parte conhecida.