Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Pleito de fornecimento de medicamento nominado «Sirolimo 1mg". Pessoa portadora de malformação vascular congênita, extensa e complexa, comprometedora do sistema linfático e venoso do tórax, ombro e membro superior direito. Procedência na origem. Recurso oficial que não comporta provimento. Comprovação de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação pleiteada. Medicamento incorporado na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. Laudo médico fundamentado e subscrito por médico que assiste a autora, que comprova a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. Viabilidade do seu uso off label. Precedentes do e. STJ. Fornecimento devido em prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso à saúde. Inteligência do art. 196, CF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.