Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática na qual não conhecido o Agravo de Instrumento, considerado intempestivo. Sustenta o Agravante que o interesse recursal surgiu apenas com os esclarecimentos prestados em decisão posterior. Não ocorrência. Suspensão da execução determinada em provimento anterior, contra o qual não apresentado embargos de declaração. Intempestividade. Manifestações posteriores sem caráter decisório. Irrecorribilidade. Decisão posterior na qual determinado o prosseguimento da execução. Perda do objeto. Indeferimento do pedido de penhora de faturamento. Decisão recorrível por Agravo de Instrumento próprio. Não conhecimento do agravo de Instrumento pela decisão monocrática mantido, nos termos da fundamentação. Provimento negado ao Agravo Interno