Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA QUE, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REQUERERA O REEMBOLSO À RÉ DO QUE A ELA PAGARA A TÍTULO DE REMATRÍCULA E MENSALIDADE PAGA ANTECIPADAMENTE.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À AUTORA APENAS O VALOR REFERENTE À MENSALIDADE PAGA ANTECIPADAMENTE. APELO DA AUTORA EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A REPARAR-LHE O DANO MORAL, COM A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO CONTRATUAL FINDA POR VONTADE DA AUTORA, QUE OPTOU POR PROSSEGUIR SEU CURSO NOUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECUSA AO REEMBOLSO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, NEM FAZ PRODUZIR O DANO MORAL, CONSIDERANDO COMO RAZOÁVEL A PRINCÍPIO (MAS NÃO COMO SUBSISTENTE) A POSIÇÃO CONTRATUAL DEFENDIDA PELA RÉ AO NEGAR ESSE REEMBOLSO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE FINDOU PELA RESCISÃO PROVOCADA PELA AUTORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ALICERÇADOS NAQUELES CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA AUTORA NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO