Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes, para inclusão da sócia da pessoa jurídica devedora no polo passivo da fase executiva - Insurgência da sócia da pessoa jurídica - Alegação de que não há prova de abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 28, §5º, do CDC - Afastamento da personalidade jurídica da executada que exige apenas que tenha havido inadimplemento da pessoa jurídica e a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos consumidores - Hipótese em que não foram localizados bens da pessoa jurídica executada, além de o Oficial de Justiça ter certificado, ao cumprir mandado de intimação da penhora de faturamento, que a devedora não mais se encontra no mesmo endereço, tendo se mudado para outro Município - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)