Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por cobrança indevida com reparação por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita, bem como negou o pedido no que se refere ao recolhimento das custas ao final. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de hipossuficiência que não permite a concessão do benefício. No que tange ao pedido de diferimento das custas, como bem pontuado, não se enquadra nos dispostos da lei 11.608, §5º. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)