Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.
«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;