Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)