Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ITBI - Município de Sorocaba - Organização religiosa - Sentença que «reconheceu e declarou a imunidade tributária do autor, na forma da CF/88, art. 150, VI, b, especificamente em relação aos impostos incidentes apenas sobre os imóveis que deram causa ao lançamento tributário questionado e pontualmente declinados na inicial - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b - Autor comprovando que adquiriu os imóveis por meio de escritura de venda e compra celebrado em 28/11/2019, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.875,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, na apelação, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do templo, cabe a ele, o Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Recurso não provido