Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cláusula de eleição do foro. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Incidência do art. 63, §3º, CPC. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)