Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo, no mérito, a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória.

1. Do delito de receptação. Conjunto probatório robusto. Relato de policial militar que encontra respaldo no laudo pericial produzido para o processo. Apreensão de um telefone celular de origem espúria, produto de furto. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido em ambiente de todo irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispendido valor aquém daquele praticado no mercado, de todo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal adequada. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial semiaberto, forte na reincidência do apelante. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. 3. Recurso conhecido e improvido.