Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «OFF LABEL"- AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE QUATRO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPRESSAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EXPERIMENTAL OU EM USO «OFF LABEL". DANO MATERIAL COMPROVADO. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A JULHO DE 2023, QUANDO O CONTRATO ESTAVA ATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DENTRO DA MARGEM LEGAL, TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO