Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1;

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além do cancelamento dos descontos futuros. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas não concedeu indenização por danos morais e determinou a devolução dos valores creditados à autora em razão do contrato. A autora recorre buscando indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto indevido. ... (Continua)