Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Não ocorrência.
«1. Em conformidade com o estabelecido no CPP, art. 619, os embargos de declaração servem para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A falta de qualquer desses vícios impõe o não acolhimento dos embargos. ... ()
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