Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise à dispositivos constitucionais pelo STJ.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II -CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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