Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Responsabilidade por recuperação do asfalto. Interesses difusos e coletivos. Denunciação à lide. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.
«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante sustenta que o acórdão embargado se omitiu quanto ao argumento de que o Tribunal a quo entendeu que a denunciação à lide é incabível em sede de ação popular, sendo-lhe portanto indiferente caso se trate de fato do produto ou do serviço. ... ()
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