Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial da fazenda nacional. Processual. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.
«1. O zelo na atuação profissional envolve a conferência das datas dos atos praticados no processo. Diante da falta de ratificação do recurso especial após o julgamento dos aclaratórios não há como contornar a incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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