Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão potestatividade. Penhora simbólica. De permanência. Mercantil. Tradição
«1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei 4.595/1964 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). ... ()
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