Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... ()
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