Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. O recurso especial interposto pela alínea «c também deve atender à exigência do prequestionamento.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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