Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.3900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Artigo 397 do cc. Ação monitória aparelhada por notas fiscais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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