Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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