Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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