Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Venda de cigarros adulterados. Fundamentação deficiente. Enunciado 284 da Súmula do STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Enunciado. 83 da Súmula deste STJ. Agravo regimental desprovido.
«– A desconexão do conteúdo normativo do dispositivo com as razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, a convocar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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