Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Impossibilidade. Questão não trazido no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«– A questão relativa à exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. ... ()
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