Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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