Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bariri - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículos via sistema Renajud - Valor da execução que corresponde a R$ 1.059,46, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (novembro de 2019 - R$ 1.083,82), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)