Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por entender que a matéria já será apreciada em recurso de apelação. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito em juízo, alegando que o funcionário da penitenciária identificou o réu em chat do Microsoft Teams. ... (Continua)