Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que a) indeferiu pleito da parte agravante de realização de bloqueio de ativos financeiros dos executados via sistema Sisbajud com reiteração automática (ferramenta «teimosinha); b) indeferiu pedido de expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade, para indisponibilidade dos bens dos devedores. Inconformismo da exequente. Suspensa a utilização do Sistema CNIB no âmbito deste Tribunal de Justiça, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000, em acórdão do Órgão Especial de relatoria do Des. Ferraz de Arruda. Decisão agravada anulada de ofício neste ponto específico. Determinação de bloqueio permanente via Sistema Sisbajud (função «teimosinha) é perfeitamente viável, sendo inclusive expressamente prevista no Comunicado CG 1.788/2017. Percalços invocados relativamente a dificuldades técnicas não podem obstar o acesso do jurisdicionado a ferramenta posta à sua disposição. Reiteração automática de bloqueios que deve ser deferida, pelo prazo inicial de trinta dias. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecid