Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. ... ()
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